Responsabilidade subsidiária: descumprimento de acordo judicial homologado entre o reclamante e a 1.ª reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE O RECLAMANTE E A 1.ª RECLAMADA. APELO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, I, DO TST). 1. O Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, mantendo o acórdão que absolveu a 2.ª reclamada da condenação subsidiária sofrida na origem, por entender incidir à hipótese o óbice da Súmula 422, I, do TST, também indicado no despacho denegatório de admissibilidade. 2. De acordo com o acórdão recorrido, há acordo judicial celebrado nestes autos entre o reclamante e a 1.ª reclamada, sem a anuência da 2.ª ré, o que impede sua responsabilização, mesmo constando ressalva expressa no acordo (termo de audiência) sobre a possibilidade de posterior exame de sua responsabilidade, haja vista a vedação de sentença condicional pela legislação processual pátria. Ademais, conforme fundamentos contidos no acórdão de origem, o ato de homologação da avença encerra a jurisdição, somente podendo ser atacado por meio de ação rescisória. 3. O reclamante, por sua vez, afirma ter preenchido todos os requisitos necessários ao processamento dos apelos, renovando sua argumentação sobre o tema, sem, todavia, enfrentar a questão apresentada pelo Tribunal Regional e o óbice apontado na denegação de sua revista e no não provimento do seu agravo de instrumento. 4. Como o autor novamente não apresentou argumentos a fim de desconstituir o óbice processual imposto aos seus recursos, deixando de demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se verifica a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões recursais apresentadas, não sendo possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.