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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000308-63.2024.5.21.0041

Adicional de insalubridade: necessidade de perícia

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Necessidade de perícia
  • No caso em exame, o TRT registrou que foi realizada a prova técnica
  • Mantém-se a decisão recorrida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal está fundada na alegação de que a realização de perícia técnica é obrigatória para a verificação da insalubridade. 2. No caso em exame, o TRT registrou que foi realizada a prova técnica. 3. Assim, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST. 4. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de março de 2026. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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