Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos em que haja a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prova fica dividida, o ônus probatório acerca da fruição irregular do intervalo intrajornada continua com o empregado. Agravo a que se nega provimento.