Jurisprudências
TSTAg-AIRR 543-60.2021.5.17.0004
Horas extras: dedução de valores pagos sob o mesmo título
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Dedução de valores pagos sob o mesmo título
- Multa por descumprimento de ordem judicial
- Parcelas incontroversas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAS INCONTROVERSAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.