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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 543-60.2021.5.17.0004

Horas extras: dedução de valores pagos sob o mesmo título

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Dedução de valores pagos sob o mesmo título
  • Multa por descumprimento de ordem judicial
  • Parcelas incontroversas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAS INCONTROVERSAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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