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Jurisprudências

TSTED-RRAg 298-08.2021.5.22.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE –REJEIÇÃO – VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO –AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO…

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE –REJEIÇÃO – VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO –AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeito os Embargos de Declaração.

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