Jurisprudências
TSTED-RRAg 298-08.2021.5.22.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE –REJEIÇÃO – VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO –AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO…
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE –REJEIÇÃO – VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO –AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeito os Embargos de Declaração.