Horas extraordinárias: trabalho externo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbices processuais (art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. No tocante ao tema “horas extraordinárias – trabalho externo’ verifica-se que, embora a alegação da parte recorrente seja justamente a possibilidade de controle da jornada pela parte reclamada, o que afastaria a exceção do item I do art. 62 da CLT, ao transcrever o acórdão regional omitiu o trecho em que a Turma Julgadora consignou que “no caso dos autos, restou suficientemente comprovado que, ao revés do argumento utilizado no apelo, a reclamada não impôs uma dinâmica de trabalho capaz de evidenciar a possibilidade de conhecer o tempo total dedicado às atividades”. Da mesma forma, quanto ao tema “prêmios/comissões – natureza salarial e reflexos”, a parte agravante limitou a transcrição a excerto do acórdão regional que não apresenta as razões de decidir que motivaram a reforma da sentença para afastar a natureza salarial da parcela, o que, contudo, foi objeto de irresignação em sede de recurso de revista. III. Por fim, no que tange a pretensão recursal atinente à premiação prevista no “Termo de Premiação de 2022”, constou do acórdão regional que: “a obreira não comprovou ter preenchido os demais requisitos contidos no Termo de Premiação de 2022 para obtenção da premiação referente ao contrato da Via S.A”. Outrossim, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 deste Tribunal Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.