Jurisprudências
TSTAg-AIRR 399-43.2023.5.08.0012
Horas extras: gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Horas extras
- Gratificação de função
- Incorporação
- Previsão em norma interna
- Requisito temporal não preenchido antes da revogação da norma
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Incorporação