Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 0000765-06.2022.5.06.0002
Adicional por tempo de serviço: base de cálculo
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço
- Base de cálculo
- Vantagem pessoal
- Norma regulamentar da cef
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – VANTAGEM PESSOAL - NORMA REGULAMENTAR DA CEF – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 12 de maio de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora