TSTEDCiv-RRAg 1001854-03.2017.5.02.0465
Tal hipótese caracteriza distinção ao entendimento desta Turma, assentado no acórdão embargado
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico da hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada em atividade insalubre, esclarece-se que o TRT afastou o direito ao adicional de insalubridade, pelo correto uso de EPI's, de modo que resultou neutralizada a insalubridade. Tal hipótese caracteriza distinção ao entendimento desta Turma, assentado no acórdão embargado. Por outro lado, para se chegar à conclusão defendida no apelo, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório apresentado, inconcebível em grau de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Não se divisa, pois, a transcendência da causa por nenhum dos indicadores, a implicar o desprovimento do agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva