Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1001854-03.2017.5.02.0465

Tal hipótese caracteriza distinção ao entendimento desta Turma, assentado no acórdão embargado

  • Direito do Trabalho
  • Horas in Itinere
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Intervalo Intrajornada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Contagem de Minutos Residuais
  • Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico da hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada em atividade insalubre, esclarece-se que o TRT afastou o direito ao adicional de insalubridade, pelo correto uso de EPI's, de modo que resultou neutralizada a insalubridade. Tal hipótese caracteriza distinção ao entendimento desta Turma, assentado no acórdão embargado. Por outro lado, para se chegar à conclusão defendida no apelo, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório apresentado, inconcebível em grau de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Não se divisa, pois, a transcendência da causa por nenhum dos indicadores, a implicar o desprovimento do agravo de instrumento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.