Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELOS RECLAMANTES – NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ANISTIA. READMISSÃO. REQUISITOS – RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE - OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.