Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT – DIFERENÇAS SALARIAIS – PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE – PCCS 2008. Infere-se do disposto na norma empresarial, objetivamente, que a contagem, a fim de concessão da progressão de carreira, ocorrerá ou (1) da data da admissão, ou (2) da última progressão de carreira concedida ao empregado da ECT. O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático, deixou expresso que a reclamada não observou o prazo de 24 meses entre uma promoção por antiguidade e outra. Adotar entendimento diverso demandaria o vedado reexame fático-probatório, em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). De outro lado, torna-se evidente que a contagem do tempo a partir do reenquadramento afigura uma alteração contratual lesiva, haja vista que o reclamante obteve postergado o seu direito à progressão horizontal por antiguidade. Inclusive, não há no regramento do plano de cargos, carreiras e salários da ECT de 2008 qualquer disposição que limite a aplicação do plano à sua vigência. É entendimento reiterado dessa Corte, conforme precedentes da SDI-I, que os critérios para promoção por antiguidade são puramente objetivos, de maneira que não cabe ao Judiciário promover interpretação extensiva em relação à literalidade do normativo empresarial. A progressão por antiguidade se centra unicamente no critério temporal, fixado pela empresa. Ao instituir o plano de carreira, a ECT já definiu quais seriam os critérios temporais de contagem para a progressão por antiguidade (24 meses a partir da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade), ao passo que se mostra inviável, conforme entendimento iterativo desse colendo Tribunal Superior do Trabalho, a delimitação de um direito, assegurado aos empregados por norma interna, por intermédio da fixação de um marco temporal inexistente no regramento do PCCS. Precedentes. Agravo interno não provido.