TSTAg-RRAg 20527-62.2014.5.04.0028
Protesto: interrupção da prescrição
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Protesto
- Interrupção da prescrição
- Decisão em consonância com a oj nº 392 da sdi-1/tst
- Diferenças salariais
- Acúmulo de funções
- Óbice da súmula nº 126/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 392 DA SDI-1/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREMISSA FÁTICA DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL DE NATUREZA FIXA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 5. PARCELAS VARIÁVEIS. DIFERENÇAS E NATUREZA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 6. PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Prescrição; Divisor; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Despesa com Deslocamento; Cerceamento de Defesa; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho