TSTAg-AIRR 100529-27.2019.5.01.0222
Grupo econômico: indicação de trecho estranho aos autos
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico
- Indicação de trecho estranho aos autos
- Requsitos do art. 896, §1º-a não atendidos
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . INDICAÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. REQUSITOS DO ART. 896, §1º-A NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois o trecho do acórdão regional transcrito no apelo é estranho aos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Grupo Econômico; Preparo / Deserção