Prescrição: execução

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) – PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) – EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DO PCCS/1995 COM AS CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 309 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, corroborada pela tese fixada no Tema 309 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade previstas no PCCS/1995 da ECT são compensáveis com as progressões de mesma natureza concedidas por meio de acordos coletivos de trabalho. No caso , o título executivo judicial não estabeleceu qualquer vedação à referida compensação. Assim, ao restringir a possibilidade de compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, o Tribunal Regional violou o comando do título executivo judicial e, por consequência, a garantia da coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.