Jurisprudências
TSTAg-RR 992-36.2018.5.20.0005
Estabilidade provisória da gestante: inaplicabilidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória da gestante
- Inaplicabilidade
- Empregada doméstica
- Contrato de natureza temporária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INAPLICABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. ART. 4º, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 . Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.