STJAgRg no HC 1.006.279
Investigação de estupro de vulnerável: imposição de medidas protetivas em favor da vítima, filha do averiguado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Investigação de estupro de vulnerável
- Relato da criança
- Impossibilidade
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, FILHA DO AVERIGUADO. RELATO DA CRIANÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.