TSTRR 101111-52.2021.5.01.0482
Divisor de horas extras: total de horas mensais (thm)
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Divisor de horas extras
- Total de horas mensais (thm)
- Previsão em norma coletiva
- Gratificação
- Salário / Diferença Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. TOTAL DE HORAS MENSAIS (THM). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior estabelece que o divisor 168 é aplicável para calcular o salário-hora de empregados em regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 12 horas, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes do recálculo das horas extraordinárias quitadas com base no divisor/THM 360 e reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença.
Indexação
Gratificação; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Divisor; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR