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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 96-42.2014.5.02.0002

Preliminar de não conhecimento do agravo, arguida pela reclamada em contrarrazões

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Da indenização por danos morais
  • Indenização por Dano Moral
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Prescrição e Decadência
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Ante a fundamentação constante das razões do agravo, não incide a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS PARCELAS APIP E LICENÇA-PRÊMIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO TEMA CONTIDO NO CAPÍTULO II DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA (PRESCRIÇÃO CIVIL. COBRANÇA INTENTADA PELA EMPREGADORA). No caso, ainda que por fundamentos diversos e os esclarecimento prestados, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões; II) conhecer e negar provimento agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional

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