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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 439-83.2021.5.11.0053

Fgts.multa de 40%: verbas pleiteadas emação anterior

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS.MULTA DE 40% . VERBAS PLEITEADAS EMAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a data da rescisão contratual, momento em que nasce o direito àmulta de 40% do FGTS. 2. Assim, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 19/01/2020, bem como que a ação foi ajuizada em 26/05/2021, portanto, dentro do biênio, não há falar efetivamente em prescrição no caso . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

FGTS

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