Execução: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ N. 123 DA SDBI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao manter a sentença recorrida, assim fundamentou: Por expressa previsão legal, as variações inferiores a 10 m diários não podem ser descontadas, nem computadas como trabalho extraordinário, de forma que deve ser considerado como dia de efetivo labor extraordinário apenas aquele que ultrapassar tal tolerância, evidenciando tempo a disposição do empregador. Logo, mantida a Sentença que afastou a dedução dos intervalos já gozados e dos períodos compreendidos na tolerância legal. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a violação à coisa julgada só se caracteriza quando há divergência clara entre as decisões, o que não ocorre quando a sentença exige interpretação para concluir pela lesão ao dispositivo, conforme a analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-II e 262 da SBDI-1 do TST. Assim, a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Há julgados. Mantida a ordem de obstaculização do apelo. Agravo de instrumento não provido.