Procedimento sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada não atendeu aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porque, em relação à negativa de prestação jurisdicional, não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão, ao passo que, no tocante ao tema “vínculo empregatício”, limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão vergastado, inserindo destaque em todo o texto, sem identificar, portanto, exatamente a tese impugnada no recurso de revista. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.