TSTAIRR 0020289-13.2022.5.04.0303
Minuta que não ataca o fundamento contido na decisão monocrática denegatória
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Assim, desfundamentado o recurso
- Prejudicada análise da transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 126/TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da não verificação das violações e contrariedades apontadas, da ausência da indicação de violações ou contrariedades previstas no art. 896 da CLT e pela aplicação da Súmula nº 126 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, se insurge contra o fundamento de que o seu recurso de revista teria sido denegado por ausência de transcrição, bem como se reporta ao tema de mérito do apelo, reiterando os termos do recurso de revista. Assim, desfundamentado o recurso. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 1 de abril de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator