Jurisprudências
TSTAg-AIRR 590-60.2014.5.09.0664
Adesão ao pdv: ausência de direito à estabilidade e à reintegração
- Direito do Trabalho
- Adesão ao pdv
- Ausência de direito à estabilidade e à reintegração
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.015/2014 - ADESÃO AO PDV - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE E À REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo do Reclamado, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Empregado Público; Nulidade