TSTEmb-Ag-RR 11449-65.2021.5.15.0069
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: minutos residuais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Minutos residuais
- Tempo despendido em trajeto interno
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO EM TRAJETO INTERNO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. O Tribunal Pleno dessa Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, firmou tese jurídica no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional quanto à limitação da condenação decorrente do tempo de percurso interno à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
Indexação
Contagem de Minutos Residuais