Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior (consolidada no E-ARR-693-94.2012.5.09.0322), o exame de eventual fato novo, em recurso de natureza extraordinária, está condicionado ao conhecimento prévio do recurso, o que exige a observância de todos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. No presente caso, contudo, não é possível a análise do fato novo, uma vez que o Recurso de Revista sequer foi conhecido. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.