Companhia de transmissão de energia elétrica paulista  cteep

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA  CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1206. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP , com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. 2. N o tocante à matéria " ilegitimidade passiva ", observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário n. º 1228869/RJ, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 13/4/2022, erigiu tese no sentido de que " é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada " ( Tema 1206 do Ementário Temático de Repercussão Geral do STF), não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário . 3. Nesse contexto, considerando o correto enquadramento das questões suscitadas pela demanda no Tema 1.206 do Ementário Temático de Repercussão Geral do STF , tem-se por escorreita a decisão ora agravada. 4. Agravo a que se nega provimento.