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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100644-28.2023.5.01.0248

Deserção do recurso ordinário: custas processuais

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Custas processuais
  • Não apresentação de comprovante de pagamento dentro do prazo recursal
  • Prazo para regularização
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE QUE CORRESPONDE A AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE ENCONTRA SINTONIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RR - 1001817-04.2023.5.02.0323, REPRESENTATIVO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IRR Nº271), PELO TRIBUNAL PLENO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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