Benefício da justiça gratuita: restituição de indébito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PAGAS INDEVIDAMENTE – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de embargos de declaração, nos quais a reclamante alega omissão quanto ao pedido de restituição das custas processuais, pagas após o indeferimento inicial da Justiça Gratuita, posteriormente concedida pela 2ª Turma do TST. Contudo, não se verifica vício a ser sanado, pois o colegiado já consignou os fundamentos para a concessão da Justiça Gratuita. Quanto à restituição das custas, convém esclarecer que, tendo recaído indevidamente o ônus da sucumbência sobre beneficiário da gratuidade, a via adequada é a ação de repetição de indébito perante o juízo competente, não sendo possível à Justiça do Trabalho determinar a devolução, conforme entendimento consolidado no âmbito do TST. Por fim, forçoso acrescentar, que, em tal situação, compete à parte interessada requerer a restituição perante a Unidade Judiciária correspondente, nos termos do item VIII-A da Instrução Normativa 20 do TST e dos arts. 8.º e 9.º da Instrução Normativa STN 02/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais.