Liquidação individual de sentença coletiva: expurgos inflacionários em caderneta de poupança

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rever, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da litigância de má-fé e à ocorrência de coisa julgada, sem o reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser examinado quando incidente a Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o exequente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário, ao apresentar o distrato quase sete anos após sua celebração. Assentou, ainda, a identidade de objeto entre a execução anteriormente extinta pelo pagamento e o cumprimento de sentença em exame.

4. Rever a convicção judicial firmada pela origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmitida em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.