Deferimento por desvio de função: alegação recursal de julgamento extra petita

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. DEFERIMENTO POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, dadas as peculiaridades do caso concreto. A parte sustentou, em síntese, que houve julgamento extra petita, sob o fundamento de que o reclamante apresentou pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções e as instâncias percorridas deferiram por desvio de função. No caso dos autos, o TRT afastou a alegação recursal de julgamento extra petita, e manteve o reconhecimento das diferenças salariais por desvio de função. Nesse particular, registrou que “não há que se falar em julgamento extra petita em razão do deferimento de desvio de função, pois o autor sustentou que exercia, cumulativamente, as atribuições típicas de Instrutor II, descritas no PCS da reclamada e requereu tanto o pagamento de plus salarial (diferença salarial), quanto a retificação da CTPS para constar o real salário (fl. 8)”. Logo, o Regional analisou a matéria dentro dos limites da lide, visto que o julgador, ao deferir as diferenças salariais por acúmulo de funções, tão somente efetuou o correto enquadramento jurídico do conjunto fático probatório apresentado nos autos, no qual ficou demonstrado o exercício, pelo reclamante, das funções de Instrutor II, que é diversa daquela para o qual foi contratado (Instrutor I). Não se configura, pois, o alegado julgamento extra petita, estando intactos os arts. 141 e 492 do CPC/2015. Há julgados. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, cabe registrar que nos arestos de fls. 901, não há indicação da fonte de publicação (item I, a, da Súmula nº 337 c/c art. 896, § 8º, da CLT). Os demais julgados são provenientes de Turmas do TST, que não estão relacionadas no art. 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.