TSTAg-AIRR 11143-98.2015.5.03.0018
Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Comissão
- Horas Extras
- Grupo Econômico
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA DE FUNDO (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E GRUPO ECONÔMICO), POR CONSIDERAR TER HAVIDO PRECLUSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EIVADA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Grupo Econômico; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Condições da Ação; Multa por ED Protelatórios