Negativa de prestação jurisdicional: não caracterizada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao dar provimento aos primeiros embargos de declaração, examinou a tese relativa à análise das compensações de jornada, na medida em que, após valorar a manifestação da Divisão de Cálculos Judiciais, assentou que “havendo labor extraordinário sem a devida compensação ou quitação, subsiste a obrigação de pagamento das horas extras e reflexos”. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se constata a negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.