TSTAg-AIRR 21811-72.2017.5.04.0005
Impugnação específica somente a um deles: o col
- Direito do Trabalho
- Impugnação específica somente a um deles
- O col
- Ente Público
- Uniforme
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA AMPARADO EM DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOMENTE A UM DELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O col. Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da empresa, com base em dois fundamentos autônomos e distintos, a saber: a) óbice na Súmula nº 126 do TST e b) óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Entretanto, na minuta do agravo de instrumento, a parte insurge-se apenas contra o segundo fundamento, sem tecer uma linha sequer acerca do outro fundamento, autônomo e apto, por si só, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Ou seja, não impugna o fundamento do Tribunal Regional referente à Súmula nº 126 do TST. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal, decorrente da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, atrai a aplicação da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Ente Público; Uniforme