Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Exequente foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 2º, da CLT, no tocante à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos salários não pagos e à dedução do valor da multa processual do crédito exequendo; e da sintonia da decisão regional com o que fora definido pelo STF no julgamento da ADC 58, em relação aos juros de mora na fase pré-processual, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 7.447,81 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.