Horas extras: validade do controle de horários juntados pela reclamada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A controvérsia referente às horas extras foi dirimida pelo Tribunal Regional sob o prisma do ônus da prova, tendo sido consignado que, “ao impugnar os controles de ponto, era ônus da parte reclamante demonstrar que as anotações estavam incorretas, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I da CLT e artigo 373, I do CPC, e deste ônus ela não se desvencilhou”. Constou no acórdão regional que “não foram ouvidas testemunhas”, além do que “nenhum demonstrativo das propaladas diferenças trouxe aos autos”. Assim, considerando que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia no sentido de comprovar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos, não observando os dispositivos legais que regem a matéria, não merece reparos a decisão agravada, não restando atendidos os pressupostos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.