Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100687-83.2018.5.01.0039
Horas extras: empregado submetido à escala 24x72
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Empregado submetido à escala 24x72
- Divisor aplicável
- Norma coletiva
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
- Divisor
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À ESCALA 24X72. DIVISOR APLICÁVEL. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Divisor