Vínculo de emprego: exercício de cargo em comissão

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. O Tribunal Regional asseverou que o vínculo do reclamante com o reclamado é de emprego regido pela CLT, condição que não é afastada pelo exercício de cargo em comissão. Com base nessa premissa, declarou a competência desta Justiça Especializada e determinou o retorno dos autos à origem. 2. Essa decisão ostenta natureza interlocutória, pois não é terminativa do feito. Logo, a admissibilidade do recurso se dá à luz da Súmula nº 214 do TST. 3. O caso em análise não se acomoda em nenhuma das hipóteses de exceção expressas na Súmula nº 214 do TST. Assim sendo, não há como admitir o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.