TSTRR 1000473-06.2024.5.02.0047
Atraso reiterado no pagamento dos salários
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Atraso reiterado no pagamento dos salários
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários, como no caso dos autos, configura a existência de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 927 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Brasília, 3 de junho de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator