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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100769-32.2021.5.01.0000

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Hipótese em que as razões de recurso de revista se encontram dissociadas e não impugnam os fundamentos do v. acórdão regional, que manteve a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito diante da omissão da parte em emendar a petição inicial . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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