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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000911-93.2021.5.02.0384

Doença ocupacional: ausência de nexo de causalidade

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • Ausência de nexo de causalidade
  • Jornada de trabalho
  • Óbice de natureza processual
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 2. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO IRREGULAR DOS INTERVALOS INTERJONADA E INTRAJORNADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional

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