Despacho de admissibilidade que recebeu integralmente o recurso de revista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE RECEBEU INTEGRALMENTE O RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Deixa-se de conhecer do Agravo de Instrumento interposto, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Recurso de Revista foi integralmente recebido pela decisão proveniente do Juízo primeiro de admissibilidade. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004 (Tema nº 23), publicado no DEJT em 27/2/2025, firmou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso dos autos, considerando a prescrição pronunciada (28/11/2018) e que a discussão, acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, seria de período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como afastar a aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, o qual estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da reforma trabalhista. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.