Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 21265-63.2017.5.04.0701
Alteração contratual: jornada de trabalho
- Direito do Trabalho
- Alteração contratual
- Jornada de trabalho
- Nulidade do pcs/98
- Omissão
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO PCS/98. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher