Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100882-58.2017.5.01.0571
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova