TSTAg-AIRR 139900-63.2009.5.17.0008
Execução: correção monetária
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Correção monetária
- Violações constitucionais indicadas no fim tópico recursal
- Ausência de cotejo analítico
- Efeitos
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS NO FIM TÓPICO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Adicional de Produtividade; Gratificação Semestral; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional