TSTEDCiv-RRAg 20463-02.2017.5.04.0334
Horas extras: gerente geral de agência plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Gerente geral de agência plano de cargos e salários
- Esclarecimentos
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Compensação
- Gerentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRECEDENTE VINCULANTE 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Compensação; Gerentes; Gratificação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança