Jurisprudências
TSTED-RRAg 101157-38.2019.5.01.0247
Inexistência de vícios na decisão embargada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Multa de 40% do FGTS
- Correção Monetária
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Rescisão Indireta
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Rescisão Indireta; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Penalidades Processuais; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Depósito Recursal