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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000433-51.2023.5.12.0062

Ag-AIRR 0000433-51.2023.5.12.0062

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 3 de dezembro de 2024. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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