EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA QUARTA RECLAMADA –AGRAVO NÃO CONHECIDO –SÚMULA Nº 422 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA QUARTA RECLAMADA –AGRAVO NÃO CONHECIDO –SÚMULA Nº 422 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.