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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 3078-05.2013.5.09.0023

Decisão de órgão colegiado: erro grosseiro

  • Direito do Trabalho
  • Decisão de órgão colegiado
  • Erro grosseiro
  • Contribuição Confederativa
  • Nulidade
  • Sobrestamento
  • Supressão / Limitação por Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SDBI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pelo agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível.

Indexação

Contribuição Confederativa; Nulidade; Sobrestamento; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Raios Solares

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