TSTEDCiv-AIRR 0100886-54.2016.5.01.0014
Não cabimento: inteligência da súmula 218 do TST
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Não cabimento
- Inteligência da súmula 218 do TST
- Matéria em comum
- Apreciação conjunta
- Execução
- GMMHM/aao/ms 2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR
Ementa
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Hipótese em que as executadas pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO. GMMHM/aao/ms 2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0100886-54.2016.5.01.0014 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 9 de maio de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora